Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não,
que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de
terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária. A
aplicação de penalidade decorrerá da infração praticada,
observada a legislação.
Assim, considere as positivações do Código Tributário do
Município de Rio Bonito e marque a opção INCORRETA acerca
das penalidades aplicáveis àquele que praticar ação ou
omissão de natureza infracional.

Question

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não,
que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de
terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária. A
aplicação de penalidade decorrerá da infração praticada,
observada a legislação.
Assim, considere as positivações do Código Tributário do
Município de Rio Bonito e marque a opção INCORRETA acerca
das penalidades aplicáveis àquele que praticar ação ou
omissão de natureza infracional. Alternativa A: Será considerado infrator todo aquele que cometer,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os
responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos
baixados pela Administração Municipal que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Ou Alternativa B: A aplicação de penalidade de natureza penal, cumulada
com multa, dispensará o pagamento do tributo, quando o
valor da multa for igual ou superior ao valor lançado como
obrigação tributária. Ou Alternativa C: As infrações serão punidas, separadas ou
cumulativamente, com as cominações previstas em lei. Ou Alternativa D: Não se procederá contra servidor ou contribuinte que
tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou
interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer
instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha
a ser modificada essa orientação ou interpretação.

Instituto Referência · Accepted Answer

Alternativa [B] A aplicação de penalidade de natureza penal, cumulada
com multa, dispensará o pagamento do tributo, quando o
valor da multa for igual ou superior ao valor lançado como
obrigação tributária.

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Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, qu...

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