Considerando o instituto: “Domicílio Tributário”, marque a
opção INCORRETA.

Question

Considerando o instituto: “Domicílio Tributário”, marque a
opção INCORRETA. Alternativa A: Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de
domicílio tributário, na forma da legislação aplicável,
considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua
residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade. Ou Alternativa B: Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de
domicílio tributário, na forma da legislação aplicável,
considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito
privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em
relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de
cada estabelecimento. Ou Alternativa C: Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de
domicílio tributário, na forma da legislação aplicável,
considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito
público, o lugar da sua sede, conforme disposto em seu
estatuto. Ou Alternativa D: A autoridade administrativa pode recusar o domicílio
eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a
fiscalização do tributo, considerando-se, como domicílio
tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem
à obrigação.

Patrícia C. · Accepted Answer

Alternativa [C] Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de
domicílio tributário, na forma da legislação aplicável,
considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito
público, o lugar da sua sede, conforme disposto em seu
estatuto.  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:       I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;       II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;       III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

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