O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de q...

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Q274502

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274502 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas

máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.

máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.

máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.

máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

máximas fixadas pelo Senado Federal.

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