Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da
Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o
positivado na Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988.

Question

Marque a opção CORRETA sobre o Princípio da
Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o
positivado na Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. Alternativa A: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
alterou, observado o Princípio da Anterioridade Tributária de
Exercício com suas respectivas exceções.  Ou Alternativa B: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ou Alternativa C: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício
financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicada a lei que os alterou. Ou Alternativa D: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o Princípio da Anterioridade
Tributária de Exercício com suas respectivas exceções.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos
noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o Princípio da Anterioridade
Tributária de Exercício com suas respectivas exceções. Tema da questão: A questão aborda o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, que é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar no Brasil, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Interpretação do enunciado: O enunciado pede que se identifique a opção correta sobre o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, que impede a cobrança de tributos antes de um determinado prazo após a publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Legislação aplicável: O fundamento legal está no artigo 150, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo constitucional estipula que é vedado cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que a lei foi publicada, salvo algumas exceções.

Explicação do tema: O Princípio da Anterioridade Nonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte, garantindo que haja um intervalo de tempo suficiente para que ele se prepare para o impacto financeiro de um novo tributo ou aumento de um tributo existente. Esse princípio é uma garantia adicional ao Princípio da Anterioridade Anual, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou aumento.

Exemplo prático: Imagine que uma nova lei federal institui um aumento na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 1º de julho. De acordo com o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, esse aumento só poderá ser cobrado a partir de 29 de setembro, 90 dias após a publicação da lei.

Justificativa da alternativa correta (Alternativa D): A alternativa D está correta porque menciona que é vedado cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei, observado o Princípio da Anterioridade Tributária de Exercício com suas exceções. Esta alternativa reflete corretamente o texto constitucional ao combinar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa menciona o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, mas não especifica que a vedação inclui tanto a instituição quanto o aumento de tributos, o que é essencial para a correta aplicação do princípio.

Alternativa B: Esta opção combina os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, mas a redação está confusa e não deixa claro que a vedação inclui tanto a instituição quanto o aumento de tributos, além de não respeitar a ordem correta dos princípios.

Alternativa C: Assim como a alternativa B, apresenta confusão na redação e não explicita corretamente a aplicação do princípio aos casos de instituição ou aumento de tributos.

Estratégia para evitar erros: Ao resolver questões sobre princípios tributários, sempre procure verificar se a redação da alternativa está em conformidade com o texto constitucional e se aborda todos os aspectos exigidos pelo princípio em questão.

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