A competência tributária, prevista na Constituição Federal d...

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Q992384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992384 Direito Constitucional

A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.

no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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