A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale ...

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Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853669 Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Para a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.

Para a doutrina, entre os atos da Administração Pública, enquadram-se atos que se caracterizam propriamente como atos administrativos.

Na caracterização do ato administrativo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fins privados.

No regime de direito público, o silêncio administrativo encontra solução definida. Isto é, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais.

A edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

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A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale ...

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