Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos ...

§4ª, art. 72, da Lei 9.605/98.

"A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

Sendo simples a multa, será possível sua conversão em serviços de melhoria, recuperação e preservação da qualidade do meio ambiente.

Lei nº 9.605/98

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

II - multa simples;

§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Gabarito: CORRETO

A multa simples é aplicável quando o agente não corrigir as irregularidades que tenham sido apontadas pela autoridade fiscalizatória ou se causar embaraço à fiscalização. Esta sanção pode ainda ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Alguém poderia sanar minha dúvida por favor? Estou iniciando os estudos....

O ato que a empresa cometeu não se trata do Art. 54? O que não seria uma Infração Administrativa....

Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Portanto não teria que ser punido com reclusão ou detenção (em casa de culposo)?

Valeu gente