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Q2316074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 146/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque, afirma que são servidores do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo. Ao encontro disso, compõem a Equipe Multidisciplinar, os seguintes profissionais: 
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Art. 3º São servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo, para exercer atividades de:

I - docência:

a) Professor;

b) Professor auxiliar.

II - de suporte pedagógico:

a) Coordenador Pedagógico.

III - Equipe multidisciplinar:

a) Psicólogo Educacional;

b) Assistente Social Educacional. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2022)

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