O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias,...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517902 Direito Tributário

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

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