De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Co...

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Q888631
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Legislação do Município de João Pessoa , Código de Posturas de João Pessoa ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |
Q888631 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):
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