Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a coloca...

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Q634737

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634737 Direito Penal

Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, configura o crime de:

Contratação de operação de crédito.

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

Ordenação de despesa não autorizada.

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