A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale ...

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Q862627

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862627 Direito Constitucional

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.

Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.

Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.

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