No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044423 Legislação Federal

No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Uma vez proposta a ação civil pública por associação legitimada, não é possível dela desistir e, se abandonar a ação, será condenada por litigância de má-fé.

Se a ação for proposta por uma associação, é imprescindível prévia autorização assemblear.

É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas para a Ação Civil Pública habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A multa cominada liminarmente será exigível após a prolação da sentença, mesmo que ela ainda não tenha transitado em julgado.

É vedado ao juiz conceder mandado liminar sem justificação prévia.

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No que se refere à ação civil pública, assinale a alternativ...

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