A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ...

A exoneração ocorre de ofício: quando o servidor não for aprovado no estágio probatório, ou quando o servidor for empossado no cargo e não entrar em exercício no prazo de 15 dias.

Ora, se não entrou em exercício isso pode siginficar duas situações: a primeira é não ter tomado posse e a segunda o posto e, como a questão não explicou direito, isso deve ter levado a sua anualação.

Dica: se a pessoa não toma posse, ela não é exonerada, afinal, sequer estabeleceu uma relação jurídica com a administração pública, o ato em si é considerado sem efeito.

Justificativa de anulação da banca.

Houve erro material na formulação do item que impossibilitou o seu entendimento objetivo. De acordo com o parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar nº. 840/2011, a exoneração de ofício dá -se, exclusivamente, quando o servidor for reprovado no estágio probatório (inciso I); ou, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido (inciso II). De fato, a assertiva deveria ter esclarecido que se tratava de cargo de provimento efetivo

De acordo com a LC 840/11

A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício. 

 A exoneração de ofício de cargo efetivo dá-se, exclusivamente, quando o servidor:

I – for reprovado no estágio probatório;

II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A exoneração de cargo em comissão dá-se:

I – a critério da autoridade competente;

II – a pedido do servidor.

Queadrix e CEBRASPE são orgulhosas. Claramente a questão está errada. Não é motivo para anulação!