À luz da legislação que rege a educação no DF e no Brasil, j...

Alternativa correta: E - errado.

A questão aborda um ponto específico sobre a organização da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil, focando nas determinações legais sobre a carga horária mínima para os cursos presenciais nessa modalidade de ensino.

No contexto da legislação educacional brasileira, o Conselho Nacional de Educação (CNE) tem sim a responsabilidade de emitir diretrizes gerais sobre a educação, incluindo a EJA. No entanto, a afirmação de que a quantidade mínima de horas para os ensinos fundamental e médio na modalidade da EJA é igualmente obrigatória para todos os sistemas de ensino não procede, pois cada sistema de ensino tem autonomia para definir a carga horária de acordo com as suas particularidades, desde que respeite a carga horária mínima nacional definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Um exemplo dessa flexibilidade reside nas diretrizes que permitem que os sistemas de ensino adequem a estrutura e a organização dos cursos da EJA em função das características do alunado, das condições de oferta, da diversidade cultural e das demandas sociais. Embora existam normativas gerais estabelecidas pelo CNE, a autonomia dos sistemas de ensino estaduais e municipais é garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que assegura a esses sistemas capacidade para adequar suas políticas educacionais às realidades locais.

Para resolver esta questão, é fundamental ter conhecimento das normas que regulamentam a EJA, compreender o papel do CNE e o princípio da autonomia dos sistemas de ensino localizados nos estados e municípios, de acordo com a LDB.

Portanto, a assertiva é errada pois, embora o CNE estabeleça diretrizes nacionais, há espaço para que os sistemas de ensino adaptem a carga horária da EJA de acordo com suas necessidades e contextos específicos.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de ... Adultos (EJA) nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ... pelos sistemas de ensino, na oferta e na estrutura dos cursos e exames de ... III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas.

Art. 4º Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular: I - para os anos iniciais do Ensino Fundamental, a duração deve ficar a critério dos sistemas de ensino; II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas; III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas. Parágrafo único. Para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada com o Ensino Médio, reafirma-se a duração de 1.200 (mil e duzentas) horas destinadas à educação geral, cumulativamente com a carga horária mínima para a respectiva habilitação profissional de Nível Médio, tal como estabelece a Resolução CNE/CEB nº 4/2005, e para o ProJovem, a duração estabelecida no Parecer CNE/CEB nº 37/2006

Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e a duração dos cursos da EJA, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais, a identidade desta modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes federativos.

Errada, pois, nos anos iniciais do Ensino Fundamental a duração deve ficar a critério dos sistemas de ensino. O CNE só estabelece mínimo de horas para os anos finais do Ensino Fundamental (1.600h) e para o Ensino Médio (1.200h).

Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e a duração dos cursos da EJA, respeitando as Diretrizes Curriculares Nacionais, a identidade desta modalidade de educação e o regime de colaboração entre os entes federativos