Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança ...

Alternativa correta: D - I, II e III.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Estabelece direitos e deveres e também define políticas públicas que devem ser implementadas pelo poder público e pela sociedade em geral, garantindo e promovendo os direitos humanos de crianças e adolescentes.

No contexto da formação técnico-profissional, o ECA estipula que esta deve respeitar alguns princípios fundamentais:

• Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular: Este princípio assegura que o adolescente que esteja em fase de formação técnico-profissional também tenha garantido seu direito de frequentar o ensino regular, assegurando assim a continuidade de sua formação básica.
• Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente: Refere-se à adequação entre as atividades exercidas durante o programa de formação e as capacidades físicas, psicológicas e emocionais do adolescente, respeitando sua fase de desenvolvimento.
• Horário especial para o exercício das atividades: Garante que o adolescente possa cumprir com suas atividades de formação técnico-profissional sem prejuízo do horário escolar e sem que haja sobrecarga, protegendo o tempo necessário para estudo, lazer e descanso.

Portanto, a alternativa D é a correta porque todos os princípios listados (I, II e III) correspondem ao que está previsto no Art. 63 do ECA. Esse artigo ressalta a importância da compatibilidade entre a formação técnico-profissional e as demais dimensões da vida do adolescente, almejando um desenvolvimento saudável e um processo educativo abrangente.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

 III - horário especial para o exercício das atividades.