Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |
Q168309
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
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Entendo que a Anvisa é uma autarquia, dessa forma é criada por lei específica e de acordo com o principio da simetria jurídica deve ser extinta por lei específica.
Retificando
art.37,XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\
Com toda a certeza IZa, estou aqui retificando meu posicionamente que estava claramente ERRADO. A Anvisa é autarquia e eu fundamentei nop artigo referente à orgãos públicos. Trata-se de autarquia e a fundamentação está no art.37, inciso XIX, da CF. Soma-se a isso o princípio da simetria das formas jurídicas como muito bem trazido por ti.
Agradeço a ajuda e peço desculpas aos colegas pela falha, abraços.
art.37,XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\
Com toda a certeza IZa, estou aqui retificando meu posicionamente que estava claramente ERRADO. A Anvisa é autarquia e eu fundamentei nop artigo referente à orgãos públicos. Trata-se de autarquia e a fundamentação está no art.37, inciso XIX, da CF. Soma-se a isso o princípio da simetria das formas jurídicas como muito bem trazido por ti.
Agradeço a ajuda e peço desculpas aos colegas pela falha, abraços.
Princípio da Simetria = criada por Lei específica a extinção dar-se-á por Lei.
Mas será que em algum momento o presidente da republica pode estinguir algum orgao pubilico por Decreto ou similar?
Eli, Acho que a banca tentou confundir o candidato com o artigo Art. 84 da CF:
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
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