Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e ...
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738168
Legislação Estadual
Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007,
assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de
a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da
licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de
advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?
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Art. 94. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei caberá:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
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