O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina a f...

Gabarito: alternativa D ("Caso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário.")

Art. 226 do Regimento Interno da ALEP. As propostas de emenda à Constituição Estadual poderão ser apresentadas: [...] § 2º Caso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário

a) Incorreta, pois o interstício é de 5 sessões, não 2.

Art. 229. A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco sessões.

b) Incorreta, é exigido o apoio, no mínimo, de 1/3 dos Parlamentares, não de 2/3.

Art. 226. As propostas de emenda à Constituição Estadual poderão ser apresentadas: I - por iniciativa parlamentar, desde que com o apoiamento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Parlamentares;

c) Incorreta. A manifestação é da maioria dos Presidentes das Câmaras Municipais, não de 1/3 dos seus membros.

Art. 226. As propostas de emenda à Constituição Estadual poderão ser apresentadas: [...] III - por iniciativa subscrita por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros. 

e) Incorreta. A Comissão Especial é composta por 5 membros, não 3. E as emendas à proposição poderão ser propostas no prazo de 3 sessões ordinárias, não 2.

Art. 227. Reconhecida a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, o Presidente da Assembleia determinará sua imediata publicação. § 1º A Comissão Especial, composta por cinco membros a serem indicados pelos líderes conforme quociente de representação, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação da proposição para compor Comissão Especial. § 2º Poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de três sessões ordinárias contado da instauração da Comissão Especial.