Das alternativas a seguir, qual não corresponde a uma das pe...

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Q2579119 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Das alternativas a seguir, qual não corresponde a uma das penalidades disciplinares a que o servidor público está sujeito?

Alternativas

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As sanções aplicadas aos servidores públicos federais, previstas na Lei n°8.112/1990 são:

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cessação de Aposentadoria ou de Disponibilidade; e

Destituição de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada.

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

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