A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das g...

A questão versa sobre os padrões de vencimento e encontra previsão no art. 39, § 1º da CF/88, que assim dispõe:

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

A questão, portanto, está correta. De fato, para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, além da natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e as peculiaridades dos cargos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

GABARITO: CERTO.

CF Art 39. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos. 

Art. 39, §1º da CF elenca o que deve ser considerado para a fixação dos padrões de vencimento de pessoal.

Vamos a resposta.

Gabarito: Certo

Pode-se ou deve-se?

po, nem entendi oq a questao quer dizer... alguem poderia trafuzir de forma mais clara pf?