Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

Art. 51. Ao Conselho da Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regulamento compete

IV - Determinar:

a) correição extraordinária, gerais ou parciais; 

 b) sindicâncias e instauração de processos administrativos, inclusive os casos previstos no artigo 198 do Código de Processo Civil, após deliberação do Tribunal Pleno. 

 c) quando for o caso, não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função de justiça.