A Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 19...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083849
Direito Constitucional
A Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, possui
dispositivos que disciplinam as regras do processo legislativo em âmbito estadual. Faz previsão expressa da possibilidade de
edição de emenda à Constituição, cuja proposta deverá ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada
quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Casa Legislativa. Justificam a edição
da Constituição do Estado de São Paulo e a previsão sobre o processo legislativo de emenda à Constituição, o exercício do
poder constituinte ___________ e a obrigatoriedade de observância dos princípios _____________________. Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.