De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem ...

Para resolver esta questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é fundamental compreender o conceito de responsabilidade na gestão fiscal e quais são seus requisitos essenciais. A questão pede para identificar esses requisitos de acordo com a lei.

A resposta correta é a alternativa C: Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Esta alternativa reflete diretamente um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar que os entes da Federação realizem uma gestão fiscal responsável, garantindo que todos os tributos que são de sua competência sejam devidamente instituídos, previstos e arrecadados.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa C é a correta porque aborda a necessidade de uma gestão fiscal responsável, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse princípio envolve a arrecadação eficaz dos tributos, que é essencial para o equilíbrio das contas públicas e para o cumprimento das obrigações financeiras do estado.

Análise das alternativas incorretas:

A - Anualidade, Universalidade e Periodicidade: Estas são características relacionadas ao orçamento público, mas não constituem os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

B - Legalidade, Impessoalidade e Moralidade: São princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, mas não são requisitos específicos da responsabilidade na gestão fiscal de acordo com a LRF.

D - Saldo de Caixa para abertura de créditos suplementares: Embora o saldo de caixa seja um elemento importante para a abertura de créditos suplementares, isso não constitui um requisito essencial da gestão fiscal responsável segundo a LRF.

E - Previsão de receitas e fixação de despesa: Este é um conceito fundamental para o planejamento orçamentário, mas, novamente, não se alinha diretamente aos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal conforme a LRF.

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LRF - CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Gabarito: C