De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal:  Alternativa A: Anualidade, Universalidade e Periodicidade  Ou Alternativa B: Legalidade, Impessoalidade e Moralidade  Ou Alternativa C: Instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação Ou Alternativa D: Saldo de Caixa para abertura de créditos
suplementares Ou Alternativa E: Previsão de receitas e fixação de despesa

Thiago Ribeiro. · Accepted Answer

Alternativa [C] Instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação LRF - CAPÍTULO IIIDA RECEITA PÚBLICASeção IDa Previsão e da ArrecadaçãoArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Gabarito: C

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