Preconiza que, no âmbito de cada ente da federação, haverá a...
Preconiza que, no âmbito de cada ente da federação, haverá apenas um documento reunindo todas as receitas e despesas orçamentárias dos órgãos e Poderes para um exercício financeiro, visando evitar a disseminação de orçamentos múltiplos ou paralelos.
O enunciado está a se referir ao: