Foi proposta ação cujo objeto é discutir penalidade imposta ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083862
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proposta ação cujo objeto é discutir penalidade imposta a um servidor público, na qual esse foi punido, de acordo com
lei válida, com a suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de trinta dias. No processo em questão, o advogado do autor fez
o pedido liminar para que a suspensão não seja aplicada enquanto o processo for analisado. Requer que não seja feito
qualquer desconto nos vencimentos do funcionário, quais sejam, de R$ 10.000,00 mensais, e revogada a suspensão (pedido
principal). Que uma vez que o juízo reconheça que a pena aplicada não tenha sido a correta, que se condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 e que, caso tenha ocorrido a efetivação da suspensão, negado
o pedido principal, para que não houvesse qualquer desconto ou suspensão, que subsidiariamente seja aplicado por analogia
a devolução de valores em dobro (pedido subsidiário), qual seja, R$ 20.000,00. Considerando o caso hipotético narrado, o
valor da causa, pelas regras do direito processual civil é de: