A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, ...
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Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |
Q1176143
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da
referida lei, é correto afirmar que