A respeito do regime de concessão e permissão da prestação d...

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Q1982140

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982140 Direito Administrativo

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Admite-se o corte da energia elétrica para débitos antigos e consolidados.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.

Não se admite o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.

É inadmissível o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando se tratar de inadimplente pessoa jurídica de direito público.

Em caso de interrupção do fornecimento do serviço público por inadimplência, é vedado que o desligamento ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo.

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A respeito do regime de concessão e permissão da prestação d...

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