Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acord...

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Q2016398

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016398 Direito Administrativo

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

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