O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01 é um dos mais i...

Gabarito: Alternativa A - V – F – V

Vamos analisar cada assertiva da questão, uma a uma, e entender por que a alternativa correta é a alternativa A.

1) Outorga Onerosa do Direito de Construir: concede ao proprietário de um lote o aumento do potencial construtivo mediante contrapartida prestada pelo beneficiário.

Essa assertiva está Verdadeira. De acordo com o Estatuto da Cidade, a Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento urbanístico que permite que o proprietário de um imóvel construa além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante pagamento de uma contrapartida financeira ao município. Essa contrapartida geralmente é utilizada para melhorias urbanísticas, habitação de interesse social, ou outras finalidades de interesse coletivo.

2) Direito de preempção: desapropriação do imóvel e indenizado com títulos da dívida pública.

Essa assertiva está Falsa. O Direito de Preempção não se refere à desapropriação. O Direito de Preempção é a prerrogativa que o município tem de adquirir, preferencialmente, um imóvel que o proprietário tenha a intenção de vender. Ou seja, é uma espécie de "direito de preferência" na compra do imóvel. A desapropriação, por outro lado, é um ato pelo qual o poder público retira a propriedade de alguém por utilidade pública ou interesse social, mediante indenização.

3) IPTU progressivo no tempo: O município pode majorar a alíquota do IPTU por 5 anos consecutivos em caso de subutilização do lote ou da edificação.

Essa assertiva está Verdadeira. O IPTU Progressivo no Tempo é um mecanismo que permite ao município aumentar gradativamente a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis que não estejam cumprindo sua função social, como aqueles subutilizados ou não edificados. A finalidade é incentivar a utilização adequada desses imóveis, contribuindo para um desenvolvimento urbano mais equilibrado.

Portanto, ao avaliar a veracidade de cada assertiva, concluímos que a sequência correta é V – F – V, correspondendo à alternativa A.

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De acordo com a Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade:

Da outorga onerosa do direito de construir

Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Do direito de preempção

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Do IPTU progressivo no tempo

Art. 7Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5 do art. 5desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

§ 2Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8.

§ 3É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

LETRA A

Direito de preempção: confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

PREempção >>>>> PREferência.

Gabarito: Letra A ( V - F - V)