Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do Municípi...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900505
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto no artigo 115 da Lei Orgânica do
Município de Santos, leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.
É correto o que se afirma em
I. plano plurianual.
II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III. regime jurídico das empresas privadas.
IV. os orçamentos anuais.
É correto o que se afirma em
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