De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que re...

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Q2039876 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art. 54 afirma que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Marque a alternativa correta quanto às cláusulas necessárias em todo contrato estabelecido pela administração pública.
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O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

Gabarito A:

B

As condições de IMPORTAÇÃO, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

C

O reconhecimento dos DIREITOS da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.

D

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da ADMINISTRAÇÃO para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei. (É PARÁGRAFO DO ARTIGO)

Às cláusulas necessárias em todo contrato estabelecido pela administração pública: O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

GAB A

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