A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37...
A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.
(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm)
Analise o contexto do Art. 4º e respectivo Parágrafo único.
___Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
___Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ___________.
Marque os dados que completam coerentemente o Parágrafo Único.