Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, ass...

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Q1136607

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136607 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

As normas programáticas são de eficácia diferida e explicitam comandos-valores.

A avaliação da extensão do programa das normas programáticas incumbe aos Poderes Legislativo e Executivo.

As normas constitucionais de eficácia mediata não recebem do constituinte normatividade suficiente.

As normas constitucionais de eficácia absoluta são emendáveis.

As normas constitucionais de eficácia restringível não possuem aplicabilidade plena, pois sua eficácia pode ser reduzida.

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