No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única ...

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Q116987

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116987 Direito Constitucional

No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto.

É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar.

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No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única ...

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