Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, a ...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900544
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020,
a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à
contribuição individual do participante, respeitado o
percentual