Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situ...

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Q1900545

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900545 Direito Previdenciário

Suponha que o prefeito do município de Santos decretou situação de calamidade pública, em virtude dos inúmeros danos ocasionados pelas chuvas de verão. As fortes chuvas impactaram os serviços públicos de assistência social, saúde e de educação prestados pelo ente federado. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 8.212/1991 sobre a prova de inexistência de débito, é correto afirmar que

independe de prova de inexistência de débito o recebimento pelo município de Santos de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública.

é imprescindível que o município de Santos apresente certidão negativa de débito original para que receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de calamidade pública.

para que o município de Santos receba a transferência de recursos destinados a ações de assistência social e de educação deverá apresentar certidão negativa de débito, que tem prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua emissão.

o município de Santos somente receberá a transferência de recursos destinados a ações de saúde e de educação após apresentar a certidão negativa de débito original, que tem validade de 5 (cinco) anos, contados de sua emissão.

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