Em relação ao plano municipal de gestão integrada de resíduo...

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades, ainda que licenciados por órgãos competentes.

A periodicidade da revisão do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve observar prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que os Municípios tenham acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a serviços relacionados com limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.