No que se refere a concurso de pessoas, aplicação da pena, m...

CP

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Item correto, pois não há qualquer vedação à substituição no caso de réu reincidente em crime CULPOSO, nos termos do art. 44 do CP.

 Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

  III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

"O Supremo Tribunal Federal não admite a execuçãoprovisória de penas restritivasde direitos, pois o início do cumprimento dessas espécies de penasomente pode ocorrer com o trânsito em julgado da condenação. Essa posição,entretanto, não é definitiva, pois emanada de Ministro contrário ao institutoda execução provisória, em oposição à maioria da Corte. Mas ainda nãoexiste posicionamento dos demais magistrados acerca do assunto. OSuperior Tribunal de Justiça, todavia, já se manifestou em sentido diverso, istoé, favoravelmente à execução provisória das penas restritivas de direitos."

"Fonte Livro de Direito Esquematizado - Cleber Masson - Direito Penal - Vol. 1 -  página:586"

Questão Correta "certa"

Comentário retirado do Estratégia Concursos:

COMENTÁRIOS: Item correto, pois não há qualquer vedação à substituição no caso de réu reincidente em crime CULPOSO, nos termos do art. 44 do CP.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-se-tecnico-penal-e-processo-penal-comentarios-tem-recurso/ 

O art. 44 do CPP cita que não poderá haver substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando:

III - o réu não for reincidente em crime doloso.

Portanto, se o réu é reincidente em crime DOLOSO, não será possível a substituição. 

Porém para o reincidente em crime culposo, será possível tal substituição.