A inelegibilidade decorrente das atividades de controle ext...

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Q496864

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496864 Controle Externo

A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal anualmente prestadas em relação à execução orçamentária.

afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do pleito em que foi eleito.

somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de Contas competente.

somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal como avaliado pela Justiça Eleitoral.

é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

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