A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

Gabarito: Errado!

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Não pode delegar a cenora

Competência Exclusiva

atos de caráter Normativos

Recursos Administrativos

[GABARITO: ERRADO]

Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

I - A edição de atos de caráter normativo;

II - A decisão de recursos administrativos;

III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.