A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i...

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Q3058172 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

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