Em razão de demora injustificada de magistrado em prati...

Tema central da questão: A questão aborda a inércia de magistrado na prática de atos processuais e as consequências administrativas e processuais previstas no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

De acordo com o CPC/2015, especificamente no art. 139, inciso VI, o juiz tem o dever de impulsionar o processo, o que inclui a prática de atos processuais dentro dos prazos legais. Se um juiz não cumpre esse dever injustificadamente, medidas podem ser tomadas para garantir a celeridade e eficácia processual.

Alternativa correta: A - O encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.

Esta alternativa está correta porque o CPC/2015 prevê, em casos de inércia injustificada do magistrado, que o processo pode ser direcionado a um juiz substituto para que não haja prejuízo ao andamento da ação judicial.

Análise das alternativas incorretas:

B - O procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.

Essa alternativa está incorreta. Embora os prazos para os magistrados sejam impróprios, a inércia injustificada pode resultar em apuração de responsabilidade administrativa, conforme as normas internas dos tribunais e o controle exercido pelo Conselho Nacional de Justiça.

C - O encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

Incorreta porque a competência para iniciar a apuração de responsabilidade por inércia de magistrado pode ser tanto do corregedor do tribunal quanto do Conselho Nacional de Justiça, a depender da gravidade e da repercussão do caso.

D - Embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.

Errada, pois a intimação eletrônica é válida e amplamente utilizada no processo administrativo e judicial, conforme o art. 270 do CPC/2015, que não restringe a modalidade de comunicação eletrônica para intimações de magistrados.

E - A prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.

Incorreta, pois a determinação para que o juiz pratique um ato judicial é uma medida que integra o devido processo legal, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, conforme prevê o art. 139 do CPC/2015.

Dica para interpretação: Ao enfrentar questões sobre atos processuais e responsabilidades dos magistrados, é importante lembrar que o CPC/2015 orienta-se pela celeridade e eficiência processual, e prevê mecanismos para garantir que a inércia de qualquer parte, inclusive do juiz, não prejudique o processo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Cespe processo civil dúvida

Alguém sabe dizer em qual artigo se fundamenta a letra A? Obrigada

 Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

• LETRA A •

Art. 235 CPC - [ESQUEMATIZADO]

1º Juiz ou relator excedeu os prazo de forma injustificada?

- As partes, MP ou a DP representa a corregedoria ou ao CNJ.

2º Não sendo caso de arquivamento preliminar, apura-se a resp. intimando por meio eletrônico para se justificar em 15 dias.

(...)

E se ele se manter inerte? (questão)

Remete os autos ao substituto legal ou relator contra qual se representou para que decida em 10 dias.

--------------------------------

(Caso esteja errado me informem por privado)

@estuda_gabrielg

A prova para analista estava linda, já para técnico estava bizarra !