Segundo o Art. 14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Reg...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2297248
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Art. 14 da Lei Municipal 152/92 e alterações
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo
Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com
o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de
termo pela autoridade competente e pelo compromissando”.
Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no
prazo de:
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