Determinado magistrado, no exercício regular de suas funçõe...

GAB. A

O CNJ não exerce controle sobre os atos jurisdicionais. Estes são os despachos, decisões, sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial). O CNJ basicamente julga processos disciplinares e realiza o controle dos atos administrativos do judiciário. (CF, art. 103-B, incisos II e III do § 4º)

MS 28872 AgR / DF –DISTRITO FEDERAL (Julgamento: 24/02/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II - Agravo improvido.

– O CNJ NÃO EXERCE CONTROLE SOBRE OS ATOS JURISDICIONAIS.

– Estes são os despachos, decisões, sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial).

– Desse modo, quando se fala que o Plenário do CNJ pode avocar processos, não são processos jurisdicionais (por exemplo, ação penal, ação condenatória, EXECUÇÃO FISCAL etc.)

– O próprio RICNJ afirma que o PLENÁRIO PODE AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO.

– Portanto, se um juiz profere uma sentença, por mais bizarra que ela seja, ela não estará sujeita ao controle do CNJ.

– Para isso existem os meios judiciais cabíveis (recursos, reclamações perante o STF, etc.);

– O CNJ NÃO EXERCE JURISDIÇÃO.

– Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais).

– O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder Judiciário, possui atribuições meramente administrativas.

– O que o CNJ possui é atuação em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional.

– A competência do CNJ é CONCORRENTE à da Corregedoria dos Tribunais.

– Não é subsidiária!

– CNJ pode agir independentemente das Corregedoria Estaduais.

– O Corregedor Geral do CNJ pode fiscalizar o juiz ao mesmo tempo que as Corregedorias dos Tribunais.

E o segundo ato, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência, é passível de controle pelo CNJ então? (controle de atos Adm)

Extra Petita, acho que o erro está no "externo" (letra D). O contrato administrativo realizado pelo CNJ é interno.

CNJ é um órgão do PJ, mas sem atribuição jurisdicional 

CNJ: apesar do CNJ integrar a estrutura do Poder Judiciário Nacional, não dispõe de função jurisdicional.

CNJ é absolutamente incompetente, não obstante seja órgão de controle interno do Poder Judiciário, para intervir em processos de natureza jurisdicional.

O CNJ integra o Poder Judiciário, mas se encontra hierarquicamente abaixo do Supremo Tribunal Federal.

Abraços