Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesou...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Dívida ativa.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas, com base na Resolução Nº 282/12, do Conselho Federal de Biologia, que dispõe sobre a inscrição de débitos na dívida ativa nos conselhos regionais de biologia e dá outras providências.

A) É vedado o parcelamento do apurado pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia.  

Falso, por ferir o seguinte artigo da resolução supracitada:

Art. 10. O débito apurado pela Tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia poderá ser objeto de parcelamento por solicitação do devedor.

B) Somente será admitido o parcelamento quando englobar todos os débitos apurados pela tesouraria até a data da solicitação, sendo dispensável o acréscimo de juros, multas e encargos. 

Falso, por ferir o seguinte artigo da resolução supracitada:

Art. 10. § 1º Somente será admitido parcelamento quando englobar todos os débitos apurados pela Tesouraria até a data da solicitação, acrescidos de juros, multas e encargos ainda que não constantes de processo administrativo.

C) O parcelamento não implica em novação.  

Falso, por ferir o seguinte artigo da resolução supracitada:

Art. 10. §2º O parcelamento implica em novação e será instrumentalizado via confissão irretratável e irrevogável da dívida e de seus acréscimos, devendo ser assinada pelo Biólogo, provocando a suspensão do processo administrativo e/ou judicial.

D) No caso de parcelamento de débito já inscrito na Dívida Ativa, o cancelamento do respectivo termo ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.  

Falso, por ferir o seguinte artigo da resolução supracitada:

Art. 10. § 4º No caso de parcelamento de débito já inscrito na Dívida Ativa, o cancelamento do respectivo termo somente ocorrerá após a quitação integral do débito.

E) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no envio dos débitos para inscrição na Dívida Ativa do Conselho Regional de Biologia. 

Correta, por respeitar o seguinte artigo da resolução supracitada:

Art. 10. § 5º A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos para inscrição na Dívida Ativa do Conselho Regional de Biologia.

Gabarito do professor: Letra E.

O parcelamento tributário, que á acompanhado, em regra, da confissão de dívida, é capaz de interromper o prazo prescricional. Contudo, só pode assim ser considerado, com a consequente interrupção de prescrição, se há ato volitivo de adesão. Quando o parcelamento é liberalidade do Fisco, concedido de ofício, não há que se falar em interrupção da prescrição. Assim decidiu o STJ:

https://www.emagis.com.br/area-gratuita/fique-atento/casos-em-que-o-parcelamento-tributario-nao-interrompe-a-prescricao/

Gabarito: E

a) Errada. Art. 10 da Resolução 282/12 do CFBio: O débito apurado pela Tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia poderá ser objeto de parcelamento por solicitação do devedor.

b) Errada. Art. 155-A, § 1 , CTN: Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.  

Art. 10, §1º da Resolução 282/12 do CFBio: Somente será admitido parcelamento quando englobar todos os débitos apurados pela Tesouraria até a data da solicitação, acrescidos de juros, multas e encargos ainda que não constantes de processo administrativo.

c) Errada. Art. 10, §2º da Resolução 282/12 do CFBio: O parcelamento implica em novação e será instrumentalizado via confissão irretratável e irrevogável da dívida e de seus acréscimos, devendo ser assinada pelo Biólogo, provocando a suspensão do processo administrativo e/ou judicial.

d) Errada. Art. 10, §4º da Resolução 282/12 do CFBio: No caso de parcelamento de débito já inscrito na Dívida Ativa, o cancelamento do respectivo termo somente ocorrerá após a quitação integral do débito.

e) Correta. Art. 10, §5º da Resolução 282/12 do CFBio: A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos para inscrição na Dívida Ativa do Conselho Regional de Biologia. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CFBio Nº 432 DE 09/12/2016).

Qualquer erro me notifiquem.

Desistir não é uma opção.

Sei que a questão cobra literalidade de ato infralegal, mas algumas considerações:

Essa resolução me parece inconstitucional por tratar de crédito e prescrição tributárias de forma inovadora no ordenamento (146, III, "b", CRFB).

Não existe novação quando da concessão de parcelamento. A prescrição simplesmente se suspende.

É possível a interrupção da prescrição com base no art. 174, §único, IV (por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor), mas isso não é NOVAÇÃO.

O crédito tributário não perde suas garantias e acessórios como ocorre no direito civil (art. 360 e seguintes).

Além disso, violada também a legalidade tributária, pois, a tratar desse instituto específico que extingue um crédito (como a novação do direito civil extingue a dívida anterior), o ente federado respectivo teria de tê-lo feito por lei.

Essa é a típica questão que se você não estudou pra prova em específico, não vale a pena considerar