No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorr...

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Q481379

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481379 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.

Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

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