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Q1136637

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.

É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

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