A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade qu...

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Q39215 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os
itens que se seguem.
A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.
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Certo.O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou modifique-o nos termos da pretensão do requerente.Segundo a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou, não o fazendo, encaminhar o recurso à autoridade superior.A reconsideração da decisão pela autoridade prolatora tem nítida finalidade de economia processual administrativa, evitando trâmites demorados para a autoridade superior, nos casos em que o próprio agente que emitiu o ato verifique que a decisão é passível de reforma.http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/au_24_luciano_oliveira.pdf
" Esse item trata da regra existente no § 1º do art. 56 da Lei nº 9.784/1999, abaixo transcrito:“Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões delegalidade e de mérito.§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”O item simplesmente exige raciocínio.Qual seria a lógica por trás dessa previsão de que a autoridade que proferiu adecisão, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, verifique se nãoseria o caso de reconsiderar a decisão por ela mesma proferida?A lógica é que se a autoridade que proferiu a decisão, analisando o recurso,constatar que sua decisão interpretou um fato ou mesmo uma normaequivocadamente, ou que havia algum elemento por ela desconhecido capaz demodificar a norma que ela entendera aplicável à situação, em suma, se elaconstatar que sua decisão deve ser modificada, é muito mais racional que elamesma modifique do que encaminhar para seu superior hierárquico, forçando-o aanalisar todos os elementos constantes do processo, para então concluir que adecisão deve ser modificada ? quando isso já era sabido pela autoridade recorrida desde o momento em que ela leu o recurso apresentado.É claro que a verificação sobre a possibilidade de reconsideração “atende aoprincípio da eficiência”, como afirma o item." Comentários do prof Marcelo Alexandrino

Correta

No direito administrativo ou dirteito tributário, enfim, caso um servidor público cometa um erro, é dever deste procurar corrigir. Ex: Um indivíduo recebe uma multa injustamente, então encaminha à repartição competente reclamação, o servidor habilitado por ter experiência no caso expede resposta de forma leviana, sem apurar todos os fatos, e por fim consegue convercer o cidadão que a multa foi corretamente aplicada. É dever, a QUALQUER momento, que este servidor público, observando seu erro, reconsidere sua decisão, é uma questão de eficiência. Em outra situação, caso o processo venha a ir para outra instância devido solicitação da parte prejudicada, a qualquer tempo, o servidor que cometeu o erro, deve prontamente procurar corrigi-lo, por razão obvia de eficiência.

Bons estudos! 

Gabarito: Certo.
Subsume-se ao Princípio da Eficiência o ato peremptório e causalístico da economia processual administrativa...
Gabarito: Certo

O princípio da eficiência, que nem precisava ser personificado no texto constitucional, pois é dever da Administração atuar com eficiência, significa, em síntese, que a Administração Pública deve zelar pela celeridade e qualidade na prestação de seus serviços, afastando a burocracia e o formalismo exarcebado. Um exemplo de aplicação do princípio da eficiência são os tribunais que implantam programas de qualidade total, como o ISO 9002.

Quando um agente administrativo pratica determinado ato e o mesmo é alvo de recurso administrativo, torna-se evidente a aplicação do princípio da eficiência quando o agente administrativo reconsidera, ou seja, volta atrás, de sua decisão, pois estar-se-á evitando que o processo administrativo demore, pois ainda seria remetido ao órgão recursal.

Fonte:http://www.questoescomentadas.com/2007/05/questo-do-concurso-da-polcia-federal.html

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