Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a s...

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Q1875260
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875260 Direito Processual Penal
Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão
Alternativas

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A questão cobrou conhecimentos acerca da Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais O Sursi processual é a suspensão condicional do processo. Instituto despenalizador previsto no art. 89 da lei n° 9.099/1995:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

A – Incorreta. O Sursi processual é a suspensão condicional do processo. Conforme o art. 89 ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo. Portanto, o sursi processual se tem início no momento do oferecimento da denúncia e não em questão incidente.

B – Incorreta. O Sursi processual é a suspensão condicional do processo. A suspensão condicional da pena é outro instituto.

C – Incorreta. É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal (Tese – STJ, edição n° 3)

D – Incorreta. O sursi processual tem início no momento do oferecimento da denúncia e se aperfeiçoa no momento do recebimento da denúncia, pois conforme o Art. 89, §1º, Lei 9.099/95 “Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova (...)"

E – Correta. O sursi processual tem início no momento do oferecimento da denúncia e se aperfeiçoa no momento do recebimento da denúncia, pois conforme o Art. 89,§1º, Lei 9.099/95 “Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova (...)".



Gabarito: Letra E.

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Art. 89,§1º, Lei 9.099/95: Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

Cuidado para não confundir:

Momento para ser proposto sursis processual --> Oferecimento da denúncia --> Ministério Público.

Aplicação do sursis processual --> Recebimento da denúncia --> Juiz.

________________________________________________________________________________________

Q1866707

O sursis processual deverá ser oferecido:

Alternativas

A antes do oferecimento da ação penal. 

B no momento em que for oferecida a ação penal.

C após a condenação transitada em julgado. 

D nas alegações finais. 

ALTERNATIVA "B" CORRETA.

Art. 89,§1º, Lei 9.099/95: Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

Pra mim essa questão contém duas respostas certas! D e E.

Típica questão casca de banana

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